ACIMG e associações comerciais da região vão à Alesp para protestar contra a Lei do AR
Publicado em 30/05/2017
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Representantes das associações comerciais de Mogi Guaçu e região estão presentes hoje (30) na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), para protestar contra a “Lei do AR”. Eles cobram posicionamento do governo estadual em relação ao impasse criado pela lei. O ato foi organizado pela Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), mais de trezentas entidades do estado estão presentes na assembleia.
A lei paulista nº15.659/15, que vigora desde setembro de 2015, determina que os chamados birôs de crédito, Boa Vista SCPC, Serasa Experian e SPC Brasil, devem enviar carta com aviso de recebimento (AR) para os devedores, antes que eles sejam incluídos no banco de dados de protestos.
Antes somente uma carta simples de aviso e sem assinatura, já era suficiente para a notificação. Atualmente, a única maneira de incluir alguém em protesto sem a formalização do AR é o protesto em cartório. Porém, essa inclusão é onerosa e pouco atrativa quando a dívida é de baixo valor.
Após a lei entrar em vigor, o número de inclusão de inadimplentes diminuiu. Em novembro de 2015, as empresas de birô de crédito já registravam queda no número de negativação de inadimplentes. Em publicação da Boa Vista SCPC, neste mesmo mês, 30% das correspondências enviadas por AR voltaram sem assinatura. Outro dado da publicação assinala que as três empresas de birôs de crédito, deixaram de negativar 10 milhões de dívidas atrasadas, devido ao alto custo que a carta AR oferece para as empresas que tem os devedores.
Sobre o autor
Alberto Spoljarick Neto
Alberto Spoljarick Neto é o gerente de marketing e eventos da Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu. Formado em Publicidade e Propaganda e Relações Públicas pela ESAMC, ele continua se aperfeiçoando em tendências de consumo de mercado e as aplicando para os empreendedores de nossa cidade.