A Lei nº 16.928 de 16 de janeiro de 2019, foi sancionada pelo governador João Dória e determina que as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ter tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para participar de contratações públicas da Administração Estadual. O objetivo é oferecer a promoção do desenvolvimento econômico e social em âmbito regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. Essa lei se aplica à administração direta de qualquer dos Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Universidades Públicas Estaduais. Deverá haver processos licitatórios exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, cujo valor não exceda R$80 mil e deverá fixar em certames para bens de natureza divisível (que se pode fracionar), em cotas de até 25% do objeto para contratação. Em relação a aquisição de obras e serviços, a administração poderá exigir dos licitantes a uma subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido. O projeto foi apresentado pelo deputado Itamar Borges (MDB), teve apoio de 23 parlamentares e foi elaborado pela FREPEM (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), além de contar com o apoio de diversas instituições, empreendedores, especialistas e assessores legislativos. ***Informações e imagem da assessoria de imprensa do deputado Itamar Borges