O prazo final para a entrega da Declaração de Faturamento Anual é até o dia 01/09/2023 e é muito importante que você, sendo Microempreendedor Individual (MEI)I, garanta o cumprimento de suas obrigações fiscais dentro do prazo estipulado.

A Declaração de Faturamento Anual é um compromisso importante para todos os MEIs, pois permite que você esteja em conformidade com as obrigações fiscais e cumpra com as regulamentações estabelecidas pelas autoridades competentes.

É fundamental ressaltar que o não cumprimento do prazo para a entrega da Declaração de Faturamento Anual pode acarretar em penalidades e consequências desfavoráveis. Abaixo estão algumas das penalidades possíveis:

1. Multa:

O não envio da declaração dentro do prazo estabelecido pode resultar em multa, cujo valor pode variar de acordo com a legislação vigente. O montante da multa será calculado com base no tempo de atraso e no faturamento bruto informado na declaração.

2. Impedimento de emissão de guias de pagamento:

Caso haja pendências na entrega da declaração, você pode ficar impedido (a) de emitir as guias de pagamento mensais (DAS) para o recolhimento dos tributos do MEI, o que pode gerar ainda mais dificuldades e transtornos para o seu negócio.

3. Cancelamento da inscrição:

A falta de entrega da Declaração de Faturamento Anual de forma reiterada pode acarretar no cancelamento da sua inscrição como Microempreendedor Individual. Isso implicaria na perda dos benefícios e vantagens de ser MEI, além de tornar necessário o enquadramento em outra categoria empresarial.

Não perca mais tempo e faça a sua declaração agora mesmo! Caso você tenha alguma dúvida ou tenha alguma dificuldade durante o processo de envio de sua declaração, estaremos felizes em te ajudar.

Entre em contato conosco e entenda o que pode ser feito! 💚