Na última audiência da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/12, que atualiza o estatuto das micros e pequenas empresas, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, o Sebrae e parlamentares ratificaram todas as mudanças necessárias para alavancar o setor. O encontro foi realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, e encerrou uma série de reuniões que percorreu diversas capitais. As principais propostas são: enquadramento das empresas no Simples utilizando apenas critério de faturamento, independente do ramo de atividade, maior facilidade na abertura e fechamento de empresas e o fim da substituição tributária. Para o ministro Guilherme Afif o aumento no número de empresas enquadradas no Simples vai beneficiar o setor e o governo “Quando há mais gente pagando menos, o governo arrecada mais. Esse é o convencimento que vamos promover”, afirmou Afif. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, defendeu ainda uma transição gradual do Simples para o regime normal de tributação quando a empresa atinge o limite de faturamento. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Guilherme Campos, inclui na lista a necessidade de uma simplificação “Além da permissão para enquadramento no Simples independente da atividade, também é preciso simplificar as obrigações acessórias que tomam tempo do empresário”, explicou. Os integrantes da comissão, presidida pelo deputado Armando Vergílio, esperam que o projeto seja colocado na pauta de votações do plenário ainda este ano. O PLP 237 está disponível na íntegra no site da Câmara dos Deputados. Fonte: Associação Comercial de São Paulo