Câmara aprova projeto que regulamenta feiras itinerantes
Publicado em 31/10/2013
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Os vereadores aprovaram projeto de lei que estabelece normas e condições para instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantas de venda a varejo ou atacado na cidade. Esta é uma reivindicação da Acimg, enquanto representante dos empresários locais e de várias Associações Comerciais do país.
As pessoas interessadas em realizar estes eventos na cidade tem que solicitar autorização na Prefeitura Municipal, apresentando vários documentos da empresa, do local da realização da feira, exposição ou bazar e recolher as taxas devidas. A lei prevê ainda penalidades como multa, apreensão de mercadorias, equipamentos e veículos e bens em geral, interdição do local ou cassação do alvará de licença e funcionamento, para os casos de descumprimento desta legislação.
Fiscais do Procon e da Vigilância Sanitária terão livre acesso às dependências do local, podendo adotar quaisquer providências necessárias para que esta lei seja cumprida, podendo inclusive solicitar reforço policial. A lei foi encaminhada para apreciação do prefeito e aguarda para ser sancionada.
Sobre o autor
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Alberto Spoljarick Neto
Alberto Spoljarick Neto é o gerente de marketing e eventos da Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu. Formado em Publicidade e Propaganda e Relações Públicas pela ESAMC, ele continua se aperfeiçoando em tendências de consumo de mercado e as aplicando para os empreendedores de nossa cidade.