Após anos de diálogo, escuta ativa e atuação firme em defesa dos empresários da cidade, a Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu celebra uma grande vitória: a sanção da Lei Complementar nº 1.628, de 02 de abril de 2025, pelo prefeito Rodrigo Falsetti, que garante oficialmente a flexibilização do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no município.

A nova legislação altera dispositivos do antigo Código de Posturas (Lei nº 1.037, de 26/12/1973) e permite que os empresários possam definir o melhor horário para abrir e atender seus clientes, respeitando, é claro, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras exigências legais. A iniciativa coloca Mogi Guaçu em sintonia com a realidade atual do consumo e amplia a autonomia do empresário, fortalecendo o comércio local.

Uma pauta liderada pela Associação

A presidente da Associação Comercial, empresária Fernanda Vendramini, lembra que a conquista é fruto de um trabalho articulado que partiu da própria entidade. “Por meio da escuta dos nossos associados, identificamos que a rigidez dos horários limitava o potencial de crescimento do comércio. Essa demanda chegou até nós, construímos o diálogo com o poder público e, hoje, celebramos essa importante atualização legislativa”, afirma.

Fernanda reforça que a Associação Comercial não determinará um novo horário padrão de funcionamento para o comércio, pois a legislação respeita a individualidade de cada empresa. “Cada negócio tem sua realidade, seu público, seu ritmo. O objetivo da lei é justamente garantir essa liberdade. O comerciante agora pode, com responsabilidade, olhar para o seu cliente e decidir qual o melhor horário para atender.”

O que muda com a nova lei

A flexibilização do horário de funcionamento beneficia diversos setores do comércio e serviços, ampliando o leque de possibilidades para os empresários. Confira os principais pontos da nova legislação:

• Horário estendido: Estabelecimentos localizados em zonas centrais e comerciais poderão funcionar das 6h às 22h, inclusive aos domingos. Já nos feriados, caso a empresa precise da mão de obra de funcionários, será obrigatória a existência de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre os sindicatos da categoria, autorizando a abertura e o funcionamento.
• Atendimento em jornada CLT: Empresas poderão organizar seus turnos com 8h diárias e 1h de intervalo, dentro da carga horária legal, oferecendo mais comodidade ao consumidor.
• Alvará 24h: Poderá ser solicitado junto à Prefeitura, desde que haja viabilidade e respeito às normas de segurança e impacto urbano.
• Indústrias: Localizadas em distritos industriais, poderão operar 24h sem a necessidade de alvará especial.
• Alimentação e entretenimento: Restaurantes, bares e similares com venda de bebidas alcoólicas poderão funcionar até as 2h da manhã aos finais de semana e feriados.
• Casas de eventos: Estão autorizadas a operar até as 4h nesses mesmos dias.
• Ambulantes e feiras noturnas: Com licença especial, poderão atuar até a meia-noite de domingo a sexta e até as 2h aos fins de semana.

Legalidade e igualdade para todos

A presidente destaca que, mais do que flexibilizar, a nova legislação corrige distorções que já aconteciam na prática.

“Agora, todos os empresários podem atuar em igualdade de condições, com respaldo legal e sem receios de irregularidades. É mais justiça para quem empreende e mais opções para quem consome”, conclui Fernanda.

Compromisso com o desenvolvimento

A aprovação da nova lei é mais um capítulo da atuação ativa da Associação Comercial, que segue ouvindo as demandas do empresariado e transformando essas necessidades em propostas concretas. A entidade reitera seu papel como ponte entre os empresários e o poder público, com foco em soluções reais que promovam o desenvolvimento econômico de Mogi Guaçu.

“Seguimos com o compromisso de estar ao lado do empresário associado, construindo um ambiente de negócios mais justo, moderno e competitivo. Essa vitória é coletiva — é de todos que acreditam em uma cidade mais forte e próspera.” comenta a presidente da Associação Comercial.