A ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou ontem (29), a lei que dispensa a necessidade de assinar o AR (Aviso de Recebimento) por parte do devedor, para que o nome seja negativado pelos birôs de crédito. A sanção da lei, pelo autor do projeto e governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), deve acontecer no início de dezembro. No dia 21, a chamada Lei do AR nº 15.659/15, foi derrubada pela ALESP, por 53 votos favoráveis e 12 contrários, e ontem (28) foram votadas emendas ao PL (Projeto de Lei) nº 874, que substituirá a polêmica lei. A Lei do AR, que vigorava desde setembro de 2015, determina que os chamados birôs de crédito, Boa Vista SCPC, Serasa Experian e SPC Brasil, precisavam enviar carta com aviso de recebimento (AR) para os devedores, antes que eles fossem incluídos no banco de dados de protestos. O estado de São Paulo, que possui cerca de 2.8 milhões de CPFs inadimplentes, era o único que exigia esse tipo de notificação. Na prática, a obrigatoriedade do aviso continua, no entanto, não é necessário que esta comunicação seja feita por AR, pode ser carta simples ou e-mail. Esta ação barateia a cobrança e ainda cumpre sua função. “O sistema de assinatura do AR estava travando e onerando o processo de negativar inadimplentes. A comunicação da inclusão em birôs de crédito vai continuar, só que agora menos engessada”, comenta Adenilson Junior dos Reis, superintendente da ACIMG. O superintendente ainda completa que antes o lojista pesava se valia a pena arcar com os custos para negativar um CPF, pois a taxa de cobrança do AR podia ser equivalente ao valor da dívida do inadimplente. “O número de inadimplentes não refletia a realidade, havia muito mais devedores do que o banco de dados mostrava. Agora a situação vai ser mais realista, e mais assertiva em seus números”, finaliza o superintendente.