Agora o próximo passo é a MP seguir para a sanção presidencial e tornar-se lei Senado aprovou ontem (21) a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica, após retirar alguns pontos do projeto enviado pela Câmara dos Deputados. A MP tem a função de facilitar abertura de empresas, desburocratizar o ambiente empresarial e limitar o poder de regulação do Estado. Os pontos que foram rejeitados pelo Senado referem-se à permissão de que contrato para trabalhador que recebe mais que 30 salários-mínimos mensais fosse regida pelo direito civil e não pelo trabalhista e ao trabalho aos domingos e feriados. A Casa concordou que este último ponto é ‘um jabuti’, nomenclatura dada para assuntos que são estranhos ao tema que está sendo discutido pela Medida Provisória. O governo espera que a medida estimule a criação de 3,7 milhões de empregos em 10 anos. E justifica os números pela facilidade de abertura, fechamento de empresas, dispensa de alvarás para empresas de baixo risco, facilitando e agilizando os negócios no País, além da diminuição de custos para os empresários. A MP 881/2019 segue agora para sanção presidencial para tornar-se lei. Os principais pontos da MP Autorização para as agências bancárias funcionarem aos sábados; Substituição do programa E-Social por outro simplificado; Isenção de alvarás para negócios de baixo risco como bares e borracharias; Extinção do Fundo Soberano (poupança pública que tem a função de amenizar efeitos de crises); Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não De forma gratuita ou não, empresas poderão testar e oferecer produtos e serviços, a grupos restritos; Carteira de Trabalho será digital e será acessada por meio do número do CPF do trabalhador. O registro de ponto será exigido somente para empresas com mais de 20 funcionários, atualmente a regra vale para estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores. Revogação de 25 dispositivos da CLT, dentre eles, um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para o início de atividades. ****Com informações dos veículos Folha de São Paulo e EBC (Empresa Brasil de Comunicação) Foto: Creative Commons