O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (03) o veto de Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas, o Refis para as Micro e Pequenas Empresas. A previsão é de que o Projeto de Lei do Refis seja promulgado em maio. O objetivo do programa é conceder descontos de juros, multas e encargos para facilitar o pagamento dos débitos. Para ter direito a participar do Refis, 5% do valor total da dívida deve ser pago em espécie, em até cinco parcelas mensais, sem desconto. Esta ação vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional com débitos até novembro de 2017. De acordo com o Sebrae, estes débitos alcançam aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, que serão arrecadados pelo governo. Ainda de acordo com a entidade, a renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos. O projeto ainda prevê a possibilidade de adesão em até três meses após a lei entrar em vigor. Esta notícia chega em uma boa hora para os micro e pequenos empresários, pois oferece a eles um fôlego para retomar as rédeas da situação, equilibrar as contas, voltar a investir, vender e manter empregos. “A oportunidade de renegociar dívidas permite que as empresas se mantenham vivas no mercado. Se a empresa for desenquadrada do Simples, a chance de sobreviver é bem mais complexa. O Refis é uma ação primordial, pois 90% das empresas que empregam, são as micro e pequenas. Elas são fundamentais por manter a economia girando”, comenta o superintendente da ACIMG, Adenilson Junior dos Reis. O veto foi derrubado nas duas casas legislativas federais, a Câmara dos Deputados alcançou o placar de 346 votos a 1; e no Senado o placar foi de 53 votos a zero.