O governador, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou na última sexta-feira (15) a Lei nº874/16, que revoga a Lei do AR. Na prática, ela revoga a obrigatoriedade de o consumidor inadimplente ter que assinar o AR (Aviso de Recebimento) para ter seu nome negativado nos birôs de crédito: Boa Vista SCPC, Serasa Experian e SPC Brasil e oferece uma comunicação mais abrangente para que esta mensagem chegue ao interessado. As associações comerciais paulistas lutaram durante todo o ano de 2017 para revogar esta lei, que era praticada somente no estado de São Paulo e que prejudicava tanto o consumidor quanto as empresas, e a economia, como consequência. “A nova lei facilita a notificação de pessoas que serão incluídas nos birôs de crédito, com as múltiplas formas de receber a notificação, a chance de a pessoa receber a mensagem de que vai ser negativada e poder negociar, aumenta. É a tecnologia trabalhando a favor das negociações entre empresa e consumidor inadimplente”, comenta o superintendente da ACIMG, Adenilson Junior dos Reis. Segundo artigo do presidente da FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Alencar Burti, publicado no jornal Folha de São Paulo de hoje (18), os Correios estimam que a porcentagem de AR recebido pelos inadimplentes é 60% e carta simples alcança 97% no índice de entrega. “Além de mais ágil e mais barata, a medida dá mais transparência ao consumidor, pois obriga empresas mantenedoras dos cadastros de inadimplência a disponibilizar acesso gratuito (físico e eletrônico) para o interessado consultar sua situação”, comenta Burti ao longo do artigo. A nova lei apresenta dois pontos primordiais: o consumidor agora tem 20 dias para ser notificado, antes este prazo era de 15 dias. Assim, a possibilidade para o consumidor pagar ou renegociar sua dívida aumenta. Outro ponto é que a obrigatoriedade do aviso continua, no entanto, não é necessário que esta comunicação seja feita por AR, pode ser carta simples, mensagens de texto ou e-mail. Esta ação barateia a cobrança e ainda cumpre sua função. “O sistema de assinatura do AR estava travando e onerando o processo de negativar inadimplentes. A comunicação da inclusão em birôs de crédito vai continuar, só que agora menos engessada”, comenta o superintendente.